Programa de Metas pelo Desenvolvimento Sustentável do Brasil. CONHEÇA A PEC 52/2011

CONHEÇA A PEC 52/2011

A PEC do Programa de Metas foi apresentada ao Congresso Nacional pela Rede Nossa São Paulo. Em julho do ano passado, a proposta deu entrada oficial na Câmara dos Deputados, com o apoio de 174 parlamentares de diversos partidos que subscreveram o documento.
No dia 26 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou o texto, dando o aval para a sua tramitação na Casa.
Após a instalação da comissão especial, deverão ser realizadas audiências públicas para debater a PEC e receber sugestões de emendas ao texto. A primeira reunião já está marcada para o dia 25 de abril, às 14h30, no Plenário 14. Na reunião será apresentado o roteiro de trabalho e as deliberações dos requerimentos.
Nesta fase de tramitação da proposta, a Rede Nossa São Paulo convoca os representantes de organizações da sociedade civil e demais cidadãos que consideram o Programa de Metas um avanço para o país a enviarem mensagens para os deputados federais, solicitando a aprovação da PEC do Programa de Metas.
De acordo com a PEC, “o presidente da República, os governadores de estados e os prefeitos, eleitos ou reeleitos, apresentarão à sociedade civil e ao Poder Legislativo competente o Programa de Metas e Prioridades de sua gestão, até noventa dias após a respectiva posse”.
O Programa de Metas e Prioridades, determina o texto, deverá ter como base as propostas apresentadas durante a campanha eleitoral.
O programa deverá discriminará expressamente: as ações estratégicas, os indicadores de desempenho e as metas quantitativas e qualitativas para cada um dos setores da Administração Pública direta e indireta por unidades regionais de planejamento e desenvolvimento, observando, no mínimo, os objetivos, diretrizes, ações, programas e intervenções estratégicas e outros conteúdos conexos, apresentados como propostas da campanha eleitoral.
Ainda de acordo com a proposta, o Poder Executivo divulgará amplamente até 30 de abril, 31 de agosto e 31 de dezembro de cada ano os relatórios quadrimestrais de desempenho da execução do Programa de Metas e Prioridades.
O objetivo da iniciativa é estimular a melhoria da gestão pública e permitir à população avaliação e o controle das ações, obras e serviços realizados pelo Poder Executivo.

A íntegra da PEC está acessível pelo linkhttp://www.nossasaopaulo.org.br/portal/arquivos/PROPOSTADEEMENDAACONSTITUICAO2011.pdf

A tramitação da PEC 52/2011 na Câmara dos Deputados pode ser acompanhada pela internet, clicando http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512217

FONTE:
http://www.cidadessustentaveis.org.br/pagina/node/130
20.05.2012