Aprovado o Plano de Manejo do Parque Estadual das Sete Passagens, no Município de Miguel Calmon - BAHIA

RESOLUÇÃO CEPRAM Nº 4.328 DE 28 DE MARÇO DE 2014 - Aprova o Plano de Manejo do Parque Estadual das Sete Passagens, no Município de Miguel Calmon - BA.

O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - CEPRAM, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 212 da Constituição do Estado da Bahia de 1989, pelo art. 147 da Lei Estadual nº 10.431, de 20 de dezembro de 2006, regulamentado pelo Decreto Estadual n° 14.024, de 06 de junho de 2012, e, tendo em vista a criação do Parque Estadual das Sete Passagens pelo Decreto Estadual N° 7.808, de 24 de maio de 2000 e demais informações constantes no Processo n° 2012-014570/TEC/ERPM-0001,

CONSIDERANDO o art. 225, § 1º inciso III da Constituição Federal de 1988, segundo a qual incumbe ao Poder Público definir espaços territoriais especialmente protegidos, objetivando a sua utilização de forma a não comprometer a integridade dos atributos que justificam sua proteção;

CONSIDERANDO que compete ao Poder Público definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, representativos de todos os ecossistemas originais do Estado, nos termos do art. 214, inciso VI, da Constituição Estadual, promulgada em 05 de outubro de 1989;

CONSIDERANDO o Sistema Nacional de Unidades de Conservação - SNUC, instituído pela Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000;

CONSIDERANDO o Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC instituído pela Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade, Lei n° 10.431, de 20 de dezembro de 2006, e

CONSIDERANDO ainda o disposto no Decreto n° 14.024, de 06 de junho de 2012, que aprova o regulamento da Lei de Política Estadual de Meio Ambiente e Proteção à Biodiversidade, RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Plano de Manejo do Parque Estadual das Sete Passagens, no município de Miguel Calmon, neste Estado, com o objetivo de preservar os recursos hídricos das áreas das Serras do Campo Limpo, da Sapucaia, e da Jaqueira localizadas no polígono das secas, assim como proteger as nascentes que suprem o Rio Itapicuru Mirim, de grande relevância para a Bacia Hidrográfica do Rio Itapicuru, garantindo o abastecimento d´água para a população local e paras as atividades agropecuárias, como descrito no Decreto Estadual n° 7.808, de 24 de maio de 2000.

Capítulo I

Das Definições

Art. 2º Para efeito desta Resolução considera-se: 

I - ecoturismo: forma de turismo em que os atrativos são os elementos naturais da paisagem e cujas atividades são desenvolvidas com a preocupação de causar o mínimo impacto sobre o ambiente em questão.

II - manejo: interferência planejada e criteriosa do homem no meio natural e nos sistemas vivos, para produzir um benefício ou alcançar um objetivo, favorecendo o funcionalismo essencial desse sistema natural.

III - monitoramento: acompanhamento periódico e sistemático de um atributo, problema ou situação, através da quantificação ou qualificação das variáveis que caracterizam o meio estudado.

IV - recursos naturais: denominação aplicada a todas as matérias-primas, tanto aquelas renováveis como as não-renováveis, obtidas diretamente da natureza e aproveitáveis pelo homem.

V - sustentabilidade: manutenção da capacidade dos ecossistemas de prover os serviços e os recursos necessários ao desenvolvimento das sociedades humanas de forma permanente.

VI - zoneamento ambiental: instrumento de ordenamento territorial que objetiva estabelecer normas disciplinadoras para a utilização racional dos recursos ambientais de forma a promover o desenvolvimento social e econômico sustentáveis e a proteção do patrimônio natural, histórico, étnico e cultural.

Capítulo II

Do Zoneamento Ambiental

Art. 3º Aprovar e instituir o Zoneamento, cujas cartas temáticas são parte integrantes do Plano de Manejo do Parque Estadual das Sete Passagens, em conformidade com as seguintes zonas:

I - Zona Intangível

II - Zona Primitiva

III - Zona de Uso Extensivo

IV - Zona Histórico-Cultural

V - Zona de Uso Intensivo

VI - Zona de Uso Especial

VII - Zona de Recuperação

VIII - Zona de Uso Conflitante

§ 1° Fica estabelecido o Zoneamento do Parque Estadual das Sete Passagens, cujas respectivas zonas estão delimitadas no mapa constante do Anexo I.

§ 2° As zonas definidas no Zoneamento do Parque Estadual das Sete Passagens seguem as diretrizes de uso e ocupação do solo apresentadas na tabela constante do Anexo II desta Resolução.

Seção I

Dos Programas e Subprogramas de Manejo

Art. 3° Aprovar e instituir os Programas e Subprogramas de Manejo, que são parte integrante do Plano de Manejo do Parque Estadual das Sete Passagens, assim como listados a seguir:

I - Programa de Operacionalização.

a) Subprograma de Regularização Fundiária.

b) Subprograma de Cooperação Institucional.

c) Subprograma de Desenvolvimento e Infraestrutura.

d) Subprograma de Administração e Manutenção.

e) Subprograma de Segurança.

II - Programa de Manejo do Meio Ambiente.

 a) Subprograma de Proteção.

 b) Subprograma de levantamentos e preservação do patrimônio arqueológico, artístico e      histórico-cultural local.

III - Programa de Conhecimento.

a) Subprograma de Pesquisa.

b) Subprograma de Monitoramento.

IV - Programa de Uso Público.

a) Subprograma de Recreação e Interpretação da Natureza.

b) Subprograma de Educação e Comunicação Ambiental.

V - Programa de Integração Comunitária.

a) Subprograma de Relações Públicas.

b) Subprograma de Alternativas de Desenvolvimento.

Capítulo III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 4º Para fins de licenciamento ambiental aplica-se o disposto na Resolução CONAMA Nº 428/2010, art. 1º, § 2º e no art. 143 da Lei Estadual n° 10.431/2006.

Art. 5º Na implementação e revisão do Plano de Manejo será assegurada a ampla participação da população residente.

Parágrafo único. A participação da comunidade na gestão do Parque dar-se-á através do Conselho Gestor e da parceria com entidades locais com o objetivo, dentre outros, de promover ações de vigilância, monitoramento, educação ambiental, realização de estudos, projetos e orientar a população quanto ao cumprimento das leis ambientais e do zoneamento.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Salvador, em 28 de março de 2014.

EUGÊNIO SPENGLER

Presidente

(*) os Anexos desta resolução encontram-se disponíveis no endereço eletrônico: <www.meioambiente.ba.gov.br>.